CÂMARA AMPLIA LIMITE PARA EMPRESA PERMANECER NO SUPERSIMPLES



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 04 de outubro a ampliação do chamado Supersimples, programa de tributação reduzida para micro e pequenas empresas.

A medida segue para a sanção do presidente Michel Temer. O texto teve 380 votos a favor e nenhum contra.

Pelas mudanças, a partir de 2018 o limite de faturamento para que uma empresa permaneça no Supersimples sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Em relação aos microempreendedores individuais, o limite será elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano.

Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas), as atuais regras do Supersimples, que unifica oito impostos em um único boleto, reduzem em cerca de 40%, em média, a carga tributária das participantes.

O projeto também abre a possibilidade para as pequenas e micro empresas optarem por um refinanciamento de seus débitos tributários em até 120 meses, não 60, como ocorre hoje. A medida já vale a partir da regulamentação da medida, prevista para as próximas semanas.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que acompanhou a votação, defendeu esse ponto do projeto afirmando que quase 700 mil micro e pequenas empresas em débito com o Supersimples foram notificadas pela Receita na última semana, com risco de serem excluídas do programa. Esse número representaria cerca de 15% das empresas participantes do Simples.

"Se já está assim dentro do Simples, imagina dentro do 'complicado'? Elas vão morrer. E falar em morte de empresas nesse momento é uma loucura", disse Afif.

Além da possibilidade de adesão de empresas e microempresários com faturamento maior, setores como microcervejarias, vinícolas, produtores de licores, destilarias e serviços médicos, entre outros, também poderão entrar no Simples a partir de 2018. A proposta também regulamenta a atividade do chamado "investidor-anjo", que são pessoas que financiam diretamente empreendimentos ainda em seu estágio inicial.

Outra das mudanças aprovadas é a que cria a "Empresa Simples de Crédito", para oferecer empréstimos no município com juros mais baixos do que os praticados no mercado.

Durante a votação no Senado, foram divulgadas projeções de redução de arrecadação de quase R$ 2 bilhões, mas o Sebrae afirma que a renúncia de receita será de R$ 800 milhões. Defensores da proposta argumentam ainda que as perdas serão compensadas em parte com a diminuição de empresas que hoje atuam na informalidade.


Link: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1819883-camara-amplia-limites-para-inclusao-de-empresas-no-supersimples.shtml


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